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ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 14/93, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS => ARTIGO 180, § 4º - SE O PROJETO CONSTANTE DA CONVOCAÇÃO NÃO CONTAR COM EMENDAS OU SUBSTITUTIVOS, A SESSÃO SERÁ SUSPENSA POR 15 (QUINZE) MINUTOS APÓS A SUA LEITURA E ANTES DE INICIADA A FASE DE DISCUSSÃO, PARA O OFERECIMENTO DAQUELAS PROPOSIÇÕES ACESSÓRIAS, PODENDO ESSE PRAZO SER PRORROGADO OU DISPENSADO A REQUERIMENTO DE QUALQUER VEREADOR, APROVADO PELO PLENÁRIO"

ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 14/93, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS => ARTIGO 175, § 4º - "O ORADOR TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE DEZ MINUTOS PARA USO DA PALAVRA E NÃO PODERÁ DESVIAR-SE DA FINALIDADE DA EXPLICAÇÃO PESSOAL, NEM SER APARTADO"

ACRESCENTA DISPOSITIVO À RESOLUÇÃO Nº 14/93, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS => ART. 159, O § ÚNICO - "O EXPEDIENTE TERÁ A DURAÇÃO MÁXIMA E IMPRORROGÁVEL DE UMA HORA E TRINTA MINUTOS, A PARTIR DA HORA FIXADA PARA O INÍCIO DA SESSÃO"

ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 14/93, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS => ARTIGO 90, INCISO I - "ORDINARIAMENTE, UMA VEZ POR SEMANA, ÀS TERÇAS-FEIRAS, EXCETO NOS DIAS FERIADOS E DE PONTO FACULTATIVO, NO HORÁRIO DAS 19,30 HORAS"

ACRESCENTA DISPOSITIVO À RESOLUÇÃO Nº 14/93, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS => ACRESCENTA-SE AO ARTIGO 38, O INCISO II - "BALANÇA GERAL ANUAL, QUE DEVERÁ SER ENVIADO AO PREFEITO PARA SER INCORPORADO AO BALANÇO DO MUNICÍPIO, ATÉ O DIA 28 DE FEVEREIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE, PARA FINS DE ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO"

ACRESCENTA DISPOSITIVO À RESOLUÇÃO Nº 14/93, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS => ACRESCENTA-SE ENTRE AS ALÍNEAS "H" E "I", DO INCISO II, DO ARTIGO 25, A SEGUINTE REDAÇÃO: "DISTRIBUIR AOS VEREADORES CÓPIA DE INTEIRO TEOR DO TEXTO E DA RESPECTIVA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DE QUALQUER PROJETO DE LEI RECEBIDO, ANTES DE REMETÊ-LO ÀS COMISSÕES"

ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 14/93, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS => ARTIGO 25, INCISO III, ALÍNEA "N" - "ENCAMINHAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO AS CONTAS DO PREFEITO E DA MESA DA CÂMARA, IMEDIATAMENTE APÓS A SUA APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO, QUANDO REJEITADAS"

ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 14/92, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS => ARTIGO 18 - "NA ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA MESA, NO ANO SUBSEQUENTE, A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE, NO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A ÚLTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA, ÀS 20:00 HORAS, OBSERVAR-SE-Á O MESMO PROCEDIMENTO, CONSIDERANDO-SE AUTOMATICAMENTE EMPOSSADOS OS ELEITOS À PARTIR DE 1º DE JANEIRO, QUE DEVERÃO ASSINAR O RESPECTIVO TERMO DE POSSE"